Embargo e multa do Ibama
Recebeu auto de infração ou termo de embargo? Há prazo para a defesa, e a área embargada pode travar o crédito rural. O advogado analisa o seu caso pelo WhatsApp.
Atendimento online em todo o Brasil · Seg. a sáb., 9h às 22h
Escritório particular. Sem vínculo com o Ibama ou outro órgão ambiental.
Recebi um documento do Ibama. E agora?
Toque na sua situação para ler o que fazer.
Prazo de defesa
Quem recebe o auto de infração tem 20 dias, contados da data em que tomou ciência, para apresentar defesa ao órgão ambiental.
- Anote a data em que recebeu o auto e guarde o envelope ou o comprovante.
- Na defesa se discutem os fatos, a área apontada, o enquadramento e o valor da multa.
- Perder o prazo não encerra o assunto, mas tira uma etapa importante de defesa.
Fonte: Decreto 6.514/2008, art. 113
Como sair do embargo
O embargo é uma das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais.
- O embargo só acaba por decisão da autoridade ambiental, depois que o autuado apresenta documentos que regularizem a obra ou a atividade.
- O caminho depende do caso: comprovar que a área não é a apontada, que a atividade era permitida, ou regularizar a situação do imóvel.
- Mapas, matrícula, CAR e licenças costumam ser a base do pedido.
Fontes: Lei 9.605/1998, art. 72, VII · Decreto 6.514/2008, art. 15-B
Embargo trava o crédito rural
O Manual de Crédito Rural proíbe crédito rural para empreendimento em imóvel com embargo de órgão ambiental, nos casos previstos na norma. Por isso o banco consulta a lista pública de áreas embargadas antes de liberar o custeio ou o investimento.
Você mesmo pode consultar se o seu CPF, CNPJ ou imóvel aparece na consulta pública de áreas embargadas do Ibama.
Fonte: Manual de Crédito Rural, Capítulo 2, Seção 9, item 10
Multa antiga e processo parado
- A administração federal tem 5 anos, contados da infração, para punir.
- Se o processo administrativo ficar parado por mais de 3 anos, esperando julgamento ou despacho, ocorre a prescrição.
- Cada caso exige conferir as datas no processo.
Documentos para separar
No primeiro contato, basta contar a situação. Documentos vêm depois.
- Auto de infração e termo de embargo
- Notificações e intimações recebidas
- Matrícula, CAR, CCIR e ITR do imóvel
- Mapa ou arquivo da área (KML, shapefile)
- Licenças e autorizações ambientais
- Fotos da área e da atividade
Como é o atendimento
1. Conte a situação
Você manda mensagem, áudio ou foto do auto pelo WhatsApp.
2. O advogado responde
Resposta pessoal, com o pedido dos documentos necessários.
3. Orientação por escrito
Depois da análise, você recebe a orientação.
Perguntas frequentes
Este site é do Ibama?
Não. É o site de um escritório de advocacia particular, sem vínculo com o Ibama ou com órgão ambiental estadual.
Multa de órgão estadual também?
Sim. Autuações de órgãos estaduais seguem a lei de cada estado, com prazos próprios. O caso é analisado a partir do documento recebido.
Vocês atendem fora de São Paulo?
Sim. O atendimento é online para todo o Brasil.
Fale com o advogado
Conte sua situação por mensagem, áudio ou foto do auto. O advogado responde pessoalmente.
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